PSD/Azambuja

A Comissão Política Concelhia de Azambuja do Partido Social Democrata decidiu lançar um referendo local sobre a “privatização” da água do concelho.
Este referendo local será lançado sobre a forma de iniciativa popular, através da recolha de assinaturas para a sua convocação. Assim, embora a iniciativa parta do PSD, ela fica aberta à participação de todos os que não desejam ver a nossa água tornar-se em mercadoria e ficar sujeita às leis do lucro, ao invés de se manter ao serviço público.

Esta iniciativa é o corolário lógico face à recusa do PS em permitir a discussão pública do tema, e em função da gravidade de que ele se reveste.
A questão da privatização da água não foi apresentada aos eleitores como parte integrante do programa do PS, que venceu as eleições. Logo, não foi sufragada pelo eleitorado.
A democracia representativa é um contrato em que os eleitos assumem compromissos perante os eleitores, que em função destes escolhem quem os deve governar. A privatização da água não foi um compromisso assumido pelo partido que gere os destinos desta autarquia.
Trata-se duma opção de fundo para a vida deste concelho e a situação é agravada pelo facto de o PS querer impor uma concessão por 30 anos – mais de sete mandatos dos órgãos autárquicos!
Assim, a Comissão Política do PSD/Azambuja entende ser imperioso que o Povo deste concelho se pronuncie e decida este tema, pelo que se justifica o lançamento deste referendo.

O PSD/Azambuja já tornou clara a sua posição de princípio sobre este tema: para nós, um bem essencial à vida das pessoas, como o é o abastecimento de água, que configura ainda uma situação de monopólio, deve manter-se sob o domínio público e o controlo directo das instituições democráticas que representam os cidadãos.
A água é de todos, para todos, por um preço justo – e não para fazer lucrar alguns!

Para além desta posição de princípio, o próprio processo de concessão do serviço de distribuição de água e drenagem de águas residuais enforma de diversos problemas.

A Câmara Municipal de Azambuja não efectuou qualquer estudo económico sobre aquilo que se propõe concessionar. Portanto, não há uma avaliação do que se quer vender.
Após muita insistência do PSD, foram fornecidos dados que determinam que, no período compreendido entre Novembro de 2004 e Outubro de 2005, apenas 54% da água se destinou aos consumidores. É desconhecido o destino dos restantes 46%.
A Câmara desconhece qual é o seu próprio consumo de água, qual o consumo utilizado no combate a incêndios ou qual a perca de água do sistema, por exemplo.
Sem dados, sem um estudo económico, não é possível saber se este negócio dará lucro ou prejuízo ao Município.
O PSD/Azambuja nunca poderia aprovar um negócio nestas condições!

A água no concelho de Azambuja é já hoje mais cara que a de muitos concelhos limítrofes.
Os consumidores já pagam mais do que aquilo que consomem.
Com os dados que é possível dispor (de Novembro de 2004 a Outubro de 2005), todos os custos com a água somaram cerca de 3,215 milhões de euros. A parte dos consumidores (54%) é cerca de 1,726 milhões de euros. A Câmara facturou aos consumidores cerca de 2,039 milhões de euros. Donde, sobraram cerca de 0,313 milhões de euros! – cerca de 15% de “lucro”.
Depois disto, em 2006, a Câmara efectuou aumentos de cerca de 20%. Ao mesmo tempo que determinou aumentos sucessivos de 15%, 10% e 5% para os anos seguintes.
No tarifário proposto neste concurso, o preço da água manter-se-á no primeiro ano. Segue-se um aumento de 10% no segundo ano e de 5% nos terceiro e quarto anos (um aumento total de 21,3%).
Face a isto, ou as contas da Câmara estavam inflacionadas ou o concessionário vai receber menos do que devia nos anos até às eleições.
Considerando que qualquer empresa quererá ganhar dinheiro, só podemos deduzir que, após as próximas eleições o PS premiará a empresa com quem fizer este negócio com um aumento de tarifas.
É por isso que o nº 2 do art.º 59º do Caderno de Encargos estabelece, na sua alínea a), que a fórmula de revisão da tarifa pode ser alterada “ao fim de cinco anos de vigência do Contrato”.
O PSD/Azambuja nunca concordará que sejam os consumidores a pagar os erros de gestão e os negócios que o PS quer promover!

Porém, não se ficam por aqui as expectativas de aumentos. O programa de concurso só define valores para as tarifas de venda de água. Todos os outros 75 itens ficam à mercê dos concorrentes.
Nesses itens, estão incluídas coisas como a quota de serviço, as tarifas de saneamento (que actualmente ainda não se paga), a ligação de ramais às habitações, a limpeza de fossas ou a tarifa de conservação.
Em resumo, com este negócio, os consumidores só podem esperar vir a pagar muito mais!

Todo este negócio enferma de um eleitoralismo doentio. Repare-se nos valores mínimos que o PS pretende que a Câmara receba:
• No primeiro ano, 200’000€ (pagos logo à cabeça);
• No segundo ano, 100’000€;
• No terceiro ano, 80’000€;
• No quarto ano, 60’000€;
• A partir do quinto ano, 20’000€.
Alguém pode dizer que isto é um negócio de futuro para o Município de Azambuja?
O PSD nunca concordará com um negócio que vai servir os interesses do PS no presente hipotecando todo o futuro do concelho!

Outra razão adiantada pelo presidente da Câmara é a de que não é capaz de gerir bem o abastecimento de água e o saneamento. Neste e noutros assuntos, o PS tem de facto brindado o concelho com a sua incompetência nas últimas duas décadas.
O PS deixou passar os anos sem realizar os investimentos que prometia e ainda desleixou por completo a conservação do que havia. Desperdiçou oportunidades de financiamentos comunitários. E agora, vem querer lavar as mãos do assunto.
Para o PSD, o que se deve fazer é perceber o que não está bem e pô-lo a funcionar como deve de ser!

Residirá o problema nos trabalhadores?
Não será isso decerto, pois o PS propõe-se “chutá-los” para a empresa com quem fizer o negócio.
23 trabalhadores da Câmara vêm o seu nome afixado na lista de um concurso público como elementos a transferir sem sequer o saberem – e muito menos terem concordado com isso!
Se se recusarem a ir, que irá suceder? A Câmara ficará com trabalhadores a mais?

Outro argumento de Joaquim Ramos é o de que a Câmara não tem capacidade financeira para os investimentos necessários. É um argumento falacioso.
Em boa parte, a Câmara poderá candidatar-se a fundos comunitários. Aliás, está previsto no concurso que o faça e canalize essas verbas para a empresa que ganhar o negócio.
Por outro lado, para cumprir a sua parte, pode recorrer à banca. A Câmara tem capacidade de endividamento suficiente e não sofre aqui os efeitos das restrições colocadas pelo Governo ao endividamento das autarquias.
Além disso, como pode o presidente da Câmara afirmar que não tem dinheiro se não efectuou nenhum estudo económico sobre o assunto?

Porque obriga o PS a que a sede da empresa fique dentro do “perímetro urbano de Azambuja”? Porque não há-de a empresa poder escolher uma outra localidade do concelho, assegurando-se postos obrigatórios de atendimento ao público em Azambuja e Aveiras de Cima ou Alcoentre?
Será que o próprio local para a sede da empresa que ganhar este negócio também já estará escolhido?

Em face de tudo isto, o PSD/Azambuja só podia escolher o caminho de obrigar a Câmara e o PS a escutarem o Povo de Azambuja.

Azambuja, 11 de Agosto de 2006.
O presidente da Comissão Política,
Luís Leandro